Política Nacional de Resíduos Sólidos
Referências:
Lei federal nº 12.305/2010
Decreto federal nº 7.404/2010
Decreto federal nº 7.404/2010
Decreto federal nº 9.177/2017 - Isonomia para os signatários ou aderentes a acordos setoriais.
Resolução SMA 45/2015 ( Produtos após o uso pelo consumidor sujeitos a logística reversa no
Estado de São Paulo)
Inciso II do parágrafo único do art. 2º - Embalagens de alimentos, bebidas, produtos de higiene, produtos de limpeza e outros.
Fonte : https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2018/11/588418fa25a71a5ec070eef86a5475f5.pdf
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